Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante fornecer registros de acesso ao perfil informado, sob pena de sanções processuais. A agravante alega impossibilidade de cumprimento por não localizar a URL solicitada. A agravante não apresentou documentos que comprovem a impossibilidade de cumprimento da obrigação. a Lei 12.965/14, art. 15 exige que provedores mantenham registros de acesso por seis meses. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.... (Continua)