Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de dados de cadastro e de registros de acesso, mas não condenou a ré nos encargos sucumbenciais. ... ()
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