Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO À HONRA - APRESENTAÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO POR PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET - DEVER LEGAL DE GUARDA DOS REGISTROS -

Agravante que questiona a ordem judicial para apresentação dos registros de acesso de perfil em sua aplicação de Internet - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Dever de guarda dos registros de acesso de todos os usuários pelo prazo mínimo de seis meses, para viabilizar a produção de prova sobre ilícitos praticados no ambiente digital - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 15, caput - Fato de que o usuário deletou seu perfil na plataforma que não parece afastar o dever ex lege imposto à agravante - Necessidade de fixação de astreintes ou de reconhecimento de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que deve ser apreciada com primazia pelo Juízo a quo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)