Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e direito da internet. Agravo de instrumento. Fornecimento de dados de IP e porta lógica de usuário em rede social. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o fornecimento de dados de IP e porta lógica do usuário responsável pela conta @toledo_spotted. O agravante sustenta que os dados fornecidos são suficientes para identificação e que não há obrigação legal de fornecer a porta lógica, além de requerer a redução da multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da multa cominatória imposta ao provedor de aplicações de internet pelo não fornecimento da porta lógica de origem do usuário responsável pela conta em rede social.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido apenas parcialmente, pois a necessidade de apresentação da porta lógica já foi decidida em anterior recurso de agravo de instrumento, transitado em julgado.4. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, é considerada adequada e proporcional ao poder aquisitivo do agravante e a resistência no cumprimento da ordem judicial.5. A redução da multa, neste momento processual, esvaziaria a finalidade coercitiva do instituto, que visa garantir a efetividade da decisão judicial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.Tese de julgamento: É cabível a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de dados de identificação de usuário em rede social, sendo a multa proporcional ao poder aquisitivo do obrigado e a sua resistência no cumprimento da ordem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e VIII; Lei 12.965/2014, arts. 15, caput, 5º, VIII e 22; CPC, art. 536 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0109359-58.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... (Continua)