Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao Cumprimento de sentença - Reativação de conta na rede social Instagram - Pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, formulado pela executada - Indeferimento. Preliminares - Negativa de prestação jurisdicional - Não ocorrência - Mero inconformismo da parte. Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurado, conforme resultado do presente julgamento. Mérito - Pleito de conversão que haveria de partir do exequente, cabendo ao executado somente quando comprovada a efetiva impossibilidade de atendimento da ordem judicial - Obrigação da executada pela manutenção dos registros de acesso a aplicações de internet em nome do autor (Lei 12.965/14, art. 15) - Impossibilidade de cumprimento da obrigação não comprovada no caso - Astreintes - Pleito de afastamento ou redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, já limitado na origem a R$ 15.000,00 - Decisão mantida - Recurso desprovido