Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL.TEOR DAS POSTAGENS. ATO ILÍCITO. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE UTENTE DO APLICATIVO. DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

1. No caso ora em análise a questão de fundo submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em analisar a possibilidade de imposição, às sociedades empresárias rés: a) do dever de fornecimento de dados pessoais que permitam a identificação dos autores das publicações impugnadas e pretensamente ilícitas; b) à compensação dos danos morais supostamente experimentados pelas autoras diante da divulgação de dados e imagens ofensivas e falsas em perfis mantidos nas redes sociais «Facebook e «TikTok.  ... (Continua)