Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. PERDA DO OBJETO. FORNECIMENTO DE DADOS. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. SENTENÇA MANTIDA.

I - a Lei 12.965/2014, art. 15, CONHECIDA COMO «MARCO CIVIL DA INTERNET, DISPÕE QUE O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET DEVE MANTER OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. NO CASO CONCRETO, INCABÍVEL A PRETENSÃO DA EMPRESA RÉ NO SENTIDO DE SER AFASTADA A OBRIGAÇÃO. ... (Continua)