Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS, ENVOLVENDO A CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência parcialmente reformada. Criação de perfil falso em rede social da ré e busca pela identificação do usuário. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência de demonstração, pela ré, de violação ao prazo de 6 meses previsto na Lei 12.965/2014, art. 15. Identificação do usuário. Competência da autoridade judiciária brasileira, que determina o fornecimento de dados de contas registradas fora do território nacional. Possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas das autoridades nacionais a empresas de tecnologia nos casos de atividades de coleta e tratamento de dados no país, de posse ou controle dos dados por empresa com representação no Brasil, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 51. Valor do bloqueio das contas da ré que não comporta redução. Substituição por seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do art. 835, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)