Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PROVEDORA. DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO E FORNECIMENTO DE REGISTROS. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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