1 - TJRS HABEAS CORPUS. USURA. CONSTITUIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE PROVA IRREPETÍVEL DA VINCULAÇÃO DO COACTO COM AGIOTAGEM, PRINCIPAL ATIVIDADE ECONÔMICA DO GRUPO CRIMINOSO. APREENSÃO DE PLANILHAS QUE ORGANIZAM A CONTABILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS INDICANDO QUE DESEMPENHA ATIVIDADE DE GRANDE RELEVÂNCIA NA ORGANIZAÇÃO. ... ()
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2 - TJRS HABEAS CORPUS. USURA. CONSTITUIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. INDICATIVOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE (GENITOR DO INVESTIGADO APONTADO COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) NA INTERMEDIAÇÃO DE VALORES REFERENTES À AGIOTAGEM COM SUAS CONTAS BANCÁRIAS, QUE CONSISTE, A PRINCÍPIO, NA PRINCIPAL ATIVIDADE CRIMINOSA DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE PROVA IRREPETÍVEL (MENSAGENS POR APLICATIVO DE TELEFONE CELULAR TRATANDO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS). ... ()
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3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS Da Lei 12.850/2013, art. 2º. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA NOVE RÉUS. ABSOLVIÇÃO DE UM. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º, com prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo originário, por ocasião da prolação da sentença. ... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de R. A. DE O. preso preventivamente pela prática do crime de organização criminosa, conforme denúncia do Ministério Público, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão. ... ()
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6 - TJRS HABEAS CORPUS. USURA. CONSTITUIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. INDÍCIOS, FORNECIDOS POR DIVERSOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, DE QUE O PACIENTE PARTICIPA ATIVAMENTE DAS BANCAS DE AGIOTAGEM, RECEBENDO OS LUCROS E MOVIMENTANDO VALORES REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS EM SUA CONTA. DADOS ESTÁTICOS OBTIDOS A PARTIR DA APREENSÃO DE TELEFONES CELULARES QUE REGISTRAM CONVERSAS TRAVADAS POR APLICATIVO DE CELULAR, INDICANDO QUE O COACTO REALIZA A COBRANÇA DAS DÍVIDAS, USANDO DE AMEAÇAS E VIOLÊNCIA. ... ()
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7 - TJRS HABEAS CORPUS. USURA. CONSTITUIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. INDICATIVOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES PRATICADOS PELO GRUPO CRIMINOSO, ATUANDO, AINDA, COM ATIVIDADES ECONÔMICAS DESTINADAS, EM TESE, À LAVAGEM DE CAPITAIS, OPERANDO EMPRESAS DE APOSTAS ESPORTIVAS (FG BETS) E DE PRODUÇÃO DE GELO, ESTA ÚLTIMA ABERTA EM NOME DE SUA ESPOSA («GELO FAMÍLIA ZERO GRAU). EXISTÊNCIA DE PROVA IRREPETÍVEL, CONSISTENTE EM REGISTROS DE CONVERSAS TRAVADAS POR APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO, DA SUA RELAÇÃO DE PROXIMIDADE COM O INVESTIGADO SUSPEITO DE LIDERAR A ORGANIZAÇÃO. ... ()
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8 - TJRS HABEAS CORPUS. USURA. CONSTITUIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO. TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. FORTES INDÍCIOS DE QUE O COACTO É PESSOA DE EXTREMA CONFIANÇA DO SUSPEITO DE LIDERAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA OUTROS INTEGRANTES, SUGERINDO QUE O PACIENTE TEM PAPEL CENTRAL E GRANDE INFLUÊNCIA NA ÁREA FINANCEIRA DAS BANCAS DE AGIOTAGEM, PRINCIPAL ATIVIDADE ECONÔMICA DO GRUPO. ... ()
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9 - TJRS HABEAS CORPUS. USURA. CONSTITUIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE PROVA IRREPETÍVEL DA VINCULAÇÃO DO COACTO COM AGIOTAGEM, PRINCIPAL ATIVIDADE ECONÔMICA DO GRUPO CRIMINOSO. DADOS ESTÁTICOS CONTENDO REGISTROS DE CONVERSAS POR APLICATIVO DE CELULAR, NAS QUAIS O PACIENTE DISCUTE COM O SUSPEITO DE ATUAR COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (SEU TIO) A COBRANÇA DE DÍVIDAS, A PARTIR DE TERMOS QUE SUGEREM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. INDICATIVOS COLIGIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA COM O PRODUTO DA LAVAGEM DE CAPITAIS REALIZADA PELO GRUPO CRIMINOSO. ... ()
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10 - TJRS HABEAS CORPUS. USURA. CONSTITUIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE PROVA IRREPETÍVEL DA VINCULAÇÃO DO COACTO COM AGIOTAGEM, PRINCIPAL ATIVIDADE ECONÔMICA DO GRUPO CRIMINOSO. CONVERSAS POR APLICATIVO OBTIDAS A PARTIR DE DADOS ESTÁTICOS DE CELULARES APREENDIDOS PELA OPERAÇÃO POLICIAL. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º, com prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo sentenciante. ... ()
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12 - TJRS HABEAS CORPUS. USURA. CONSTITUIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. PROVA IRREPETÍVEL DE QUE O COACTO MOVIMENTA VALORES RELACIONADOS À ATIVIDADE DE AGIOTAGEM, COMO OS COMPROVANTES DE PIX REALIZADOS EM NOME DE PESSOAS IDENTIFICADAS NAS LISTAS DO GRUPO CRIMINOSO, BEM COMO OS COMPROVANTES BANCÁRIOS DE TROCAS FINANCEIRAS ENTRE ELE E OUTROS INVESTIGADOS. INDÍCIOS DE QUE FIGURA COMO UM DOS PRINCIPAIS RESPONSÁVEIS PELO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA «MOVING PRODUTORA, A QUAL, DE ACORDO COM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL, É UTILIZADA NA LAVAGEM DE VALORES OBTIDOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO ESCORADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU PROVA NOVA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. ... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS PENDENTES. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FURTO DE VEÍCULOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. DENEGADA A ORDEM.
I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 05.07.2022, pela suposta prática de crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, conforme Lei 12.850/2013 e CP, art. 288, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (Lei 12.850/2013, art. 2º, CAPUT - FATO 01) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (Lei 11.343/2006, art. 35 - FATO 02). CONCURSO MATERIAL. CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.I) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 569. PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE, E DENOTA APTIDÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.II) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE, CUJA CONSUMAÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO NA DATA DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA (29.11.2023). PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS ANOS, REDUZIDO EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. LAPSO DE APENAS 07 (SETE) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.III) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DE APARELHOS TELEFÔNICOS. INOCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE DADOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE MANIPULAÇÃO OU VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE DAS MENSAGENS. MERAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE PROVA. MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO DE FORMA LÍCITA E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA.VI) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INTEGRAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DO RÉU AO GRUPO CRIMINOSO DENOMINADO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC, COM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE «PADRINHO, RESPONSÁVEL PELO RECRUTAMENTO DE NOVOS MEMBROS E PELA SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS, MESMO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS, RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA E EXTRAÇÕES DE DADOS DE REDES SOCIAIS QUE EVIDENCIAM O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE EM DIVERSAS DECISÕES INTERNAS DA ORGANIZAÇÃO, INCLUINDO INTERFERÊNCIA EM PROCESSOS DE «BATISMO E COBRANÇA DE DÍVIDAS DE DROGA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS OUVIDOS EM JUÍZO QUE RATIFICAM O QUADRO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.V) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE O RÉU, SUA GENITORA E OUTRO CORRÉU, VOLTADA À PRÁTICA REITERADA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL DEFLAGRADA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO «CIDADE SEGURA, COM ANÁLISE DE DADOS EXTRAÍDOS DE REDES SOCIAIS, CONVERSAS VIA APLICATIVOS DE MENSAGEM E DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS ENVOLVIDOS, COM UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DA MÃE DO ACUSADO PARA O RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE CORRÉU NA COBRANÇA DE DÍVIDAS RELACIONADAS AO TRÁFICO. CONDUTA DO RÉU QUE EXTRAPOLA A MERA CONDUTA DE USUÁRIO OU PEQUENO VAREJISTA, CARACTERIZANDO VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO E VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.VI) MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DO «QUANTUM DE PENA FIXADA, DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «A, E §3º, DO CP.VII) PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. A
prescrição da pretensão punitiva nos delitos permanentes - como a associação para o tráfico e a organização criminosa - tem como termo inicial a data da cessação da permanência, nos termos do CP, art. 111, III, e interrompe-se, entre outros marcos, pelo recebimento da denúncia, conforme o art. 117, I, do mesmo diploma legal.2. É válida a prova obtida por meio de extração de dados de aparelhos telefônicos, quando precedida de regular autorização judicial, com preservação da cadeia de custódia, sendo inaplicável a tese de nulidade fundada em meras conjecturas sobre eventual adulteração tecnológica ou ausência de encaminhamento pericial imediato.3. O depoimento de agentes públicos de segurança pública, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.4. O art. 2º, ‘caput’, da Lei 12.850/2013, tipifica a conduta de integrar organização criminosa. No caso concreto, as provas colhidas nos autos são contundentes no sentido de que o réu integrou, de forma estável e contínua, a organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), notória por sua atuação estruturada em âmbito nacional, especialmente nas regiões sudoeste e sul do Estado do Paraná. Restou demonstrado que o acusado exercia a função de «padrinho dentro da facção, sendo responsável por recrutar novos integrantes, intermediar conflitos internos e supervisionar a arrecadação de valores oriundos do tráfico de drogas, inclusive mantendo tal atuação durante o período em que cumpria pena na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão. A materialidade do delito de organização criminosa, com a demonstração da estrutura hierárquica da facção, da função de liderança desempenhada pelo acusado e de sua efetiva contribuição para a manutenção das atividades ilícitas do PCC, ficou devidamente comprovada no acervo probatório dos autos.5. a Lei 11.343/2006, art. 35 tipifica o crime de associação para o tráfico de drogas, exigindo vínculo estável e permanente entre, no mínimo, duas pessoas, com o objetivo de praticar reiteradamente o tráfico ilícito de entorpecentes. No caso concreto, as provas colhidas nos autos são contundentes no sentido de que o réu manteve associação estável e duradoura com ao menos dois corréus, com divisão clara de tarefas voltadas à comercialização de drogas ilícitas. Os dados telemáticos extraídos, os registros bancários evidenciando o recebimento de valores de usuários de entorpecentes e as conversas que demonstram a atuação de terceiros na cobrança de dívidas relacionadas ao tráfico comprovam a estabilidade e a permanência da associação criminosa, superando a configuração de atos esporádicos ou isolados.6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
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18 - TJPR HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. Lei 12.850/2013, art. 2º (FATO 1) E Lei 9.613/1998, art. 1º (FATO 2). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I) PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES (CP, art. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ‘FUMUS COMISSI DELICTI’ DEMONSTRADO POR INTENSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PACIENTE QUE É APONTADA COMO INTEGRANTE DO PRINCIPAL NÚCLEO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA. DECISÃO QUE MENCIONA A NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. II) ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PROCESSUAL AMPARADA EM PRESSUPOSTOS LEGAIS (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312) QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE CULPABILIDADE. III) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE
apontada como integrante de organização criminosa complexa e estruturada. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITA A NEGATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR À PACIENTE. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA. IV) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA CONDUZIR O PACIENTE À LIBERDADE DIANTE DA PRESENÇA DE MANIFESTO ‘PERICULUM LIBERTATIS’. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.2. No caso, evidencia-se que a prisão preventiva da paciente está amparada na necessidade de acautelamento da ordem pública, a fim se se evitar a reiteração delitiva, sobretudo na necessidade de se interromper a atuação de associação criminosa. Há fortes indícios de que a ré atuava no controle financeiro da organização e utilizava suas contas bancárias para lavagem do dinheiro oriundo do tráfico de drogas. Neste contexto, não se pode falar em ausência de seus requisitos autorizadores, não se justificando, inclusive, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.3. A orientação jurisprudencial do STJ afirma que «a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar e a garantia da ordem pública. (STJ, HC 730721/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgamento em 23.08.2022). Nessa mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu que «a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (STF, 1ª Turma, AgR no HC 138.522/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe em 19.06.2017).4. Não há que se cogitar em ofensa ao princípio da presunção da inocência na manutenção da custódia cautelar, pois a prisão processual não é incompatível com citado princípio constitucional, tampouco impõe ao paciente uma pena antecipada, visto que não deriva do reconhecimento da culpabilidade, tratando-se de medida processual amparada em pressupostos legais (CPP, art. 312).5. Não comporta acolhimento a tese de desproporcionalidade da custódia cautelar em razão de provável fixação de regime mais brando do que o fechado em caso de eventual condenação, tratando-se de discussão inviável neste momento processual, pois somente possível de análise por ocasião da prestação jurisdicional final, à vista dos elementos obtidos na instrução e sopesados na sentença.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis (como primariedade, residência fixa e ocupação lícita) não afasta automaticamente os fundamentos da prisão preventiva. Precedentes do STJ e do TJPR.7. Em que pese o CPP, art. 318-Apreveja a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar às mães de menores de 12 (doze) anos, a Suprema Corte firmou entendimento, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, de que, além das exceções previstas nos, do mencionado artigo, também não será cabível a substituição em casos excepcionais verificadas no caso concreto, desde que devidamente fundamentada a decisão que nega a aludida substituição.8. É situação excepcional e constitui fundamentação idônea para afastar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, o fato da paciente ser apontada como integrante de complexa e estruturada organização criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.9. Ordem conhecida e denegada.... ()
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19 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA COMARCA DE ROLÂNDIA/PR E DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASTORGA/PR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL. PROCESSO QUE APURA DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDES EM LICITAÇÃO, SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM DIVERSAS COMARCAS DO ESTADO DO PARANÁ. CRIME PERMANENTE. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 71 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. JUÍZO DE ASTORGA QUE PRIMEIRO CONHECEU DO FEITO E EFETUOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ADITAMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, RECONHECIDA. CONFLITO PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.I.
Caso em exame1. Conflito de competência entre o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia e o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Astorga, referente à ação penal que investiga crimes de organização criminosa e fraudes em licitação, supostamente praticados em diversas comarcas do Estado do Paraná. ... ()
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20 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I; ART. 337- H, DO CÓDIGO PENAL E LEI 12.850/2013, art. 2º, §4º, II - RECONHECIMENTO DE NULIDADE - DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA - PEDIDO PREJUDICADO.
1. A ação constitucional de Habeas Corpus se trata de instrumento hábil a sanar, precipuamente, ilegalidades ou abusos de poder que resultem diretamente em coação ou ameaça ao direito de locomoção de um cidadão, sendo que a análise de questões diversas deve ser admitida de forma extremamente excepcional, apenas nos casos em que a ilegalidade for manifesta. 2. Considerando que a paciente já alcançou a pretensão almejada, é necessário reconhecer que a presente impetração perdeu seu objeto, nos termos do CPP, art. 659.... ()
