Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS Da Lei 12.850/2013, art. 2º. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA NOVE RÉUS. ABSOLVIÇÃO DE UM. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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