Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º, com prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo originário, por ocasião da prolação da sentença. ... (Continua)