Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de R. A. DE O. preso preventivamente pela prática do crime de organização criminosa, conforme denúncia do Ministério Público, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão. ... (Continua)