Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I; ART. 337- H, DO CÓDIGO PENAL E LEI 12.850/2013, art. 2º, §4º, II - RECONHECIMENTO DE NULIDADE - DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA - PEDIDO PREJUDICADO.

1. A ação constitucional de Habeas Corpus se trata de instrumento hábil a sanar, precipuamente, ilegalidades ou abusos de poder que resultem diretamente em coação ou ameaça ao direito de locomoção de um cidadão, sendo que a análise de questões diversas deve ser admitida de forma extremamente excepcional, apenas nos casos em que a ilegalidade for manifesta. 2. Considerando que a paciente já alcançou a pretensão almejada, é necessário reconhecer que a presente impetração perdeu seu objeto, nos termos do CPP, art. 659.... (Continua)