Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA COMARCA DE ROLÂNDIA/PR E DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASTORGA/PR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL. PROCESSO QUE APURA DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDES EM LICITAÇÃO, SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM DIVERSAS COMARCAS DO ESTADO DO PARANÁ. CRIME PERMANENTE. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 71 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. JUÍZO DE ASTORGA QUE PRIMEIRO CONHECEU DO FEITO E EFETUOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ADITAMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, RECONHECIDA. CONFLITO PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.I.

Caso em exame1. Conflito de competência entre o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia e o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Astorga, referente à ação penal que investiga crimes de organização criminosa e fraudes em licitação, supostamente praticados em diversas comarcas do Estado do Paraná. ... (Continua)