Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. DENEGADA A ORDEM.
I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 05.07.2022, pela suposta prática de crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, conforme Lei 12.850/2013 e CP, art. 288, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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