Lei 11.343/2006, art. 62 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PROVA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. PENA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.1.

Réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20(vinte) dias de reclusão, em regime fechado, mais 600 (seiscentos) dias-multa, fixados no valor mínimo legal. Prisão preventiva mantida.1.2. Apelação interposta pela defesa com arguição de nulidade das buscas pessoal e veicular, por ausência de fundada suspeita, e pleito de absolvição por insuficiência de provas. No mais, pretensão de alteração do regime prisional, de revogação da prisão preventiva e de restituição do veículo apreendido.1.3. Contrarrazões apresentadas e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade nas buscas pessoal e veicular e a ocorrência de provas ilícitas.2.2. Apurar se estão presentes elementos probatórios suficientes à manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas.2.3. Avaliar a possibilidade de substituição do regime prisional, da revogação da prisão preventiva e da restituição do veículo apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistência de nulidade nas buscas realizadas, amparadas em fundadas suspeitas decorrentes de denúncias anônimas, conhecimento prévio da conduta do réu e sua atitude suspeita diante da presença policial, conforme dispositivos legais e jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF).3.2. Consideração do flagrante como situação típica de crime permanente, com consequente afastamento da ilicitude da prova.3.3. Existência de prova robusta da materialidade, autoria e dolo do réu, além da destinação mercantil das substâncias apreendidas (cocaína e maconha em diversas porções e locais distintos), conforme relatos policiais coerentes, ausência de inimizade e confissão do réu quanto à finalidade comercial da droga.3.4. A condição de usuário não impede o reconhecimento do tráfico de drogas.3.5. Na dosimetria, aplicação de ofício da atenuante da confissão espontânea (cf. Súmula 545/STJ), com compensação integral em face da reincidência e redução da pena definitiva, sem alteração do regime prisional (mantido o fechado).3.5. Impossibilidade de substituição do regime ao molde semiaberto, diante da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.3.6. Manutenção da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do réu e do risco de reiteração delitiva, nos termos do CPP, art. 312.3.7. Indeferimento da restituição do veículo apreendido, utilizado para o tráfico de drogas, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF, Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 e CP, art. 91, II.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, com aplicação de medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: CP: art. 33, §§ 2º e 3º; art. 91, II; CPP: arts. 240, 244, 312, 386, II e VII; CF/88: art. 243, parágrafo único; Lei 11.343/2006 (Lei 11.343/2006) : arts. 33, 62 e 63.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF STF, Tema 647 - RE 638.491 TJ-SP, Revisão Criminal 2264609-08.2022.8.26.0000, Rel. Des. Nogueira Nascimento, j. 28/09/2023 TRF-4, ACR 5002392-44.2018.4.04.7113, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 23/10/2019, Súmula 545/STJ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. RÉU DENUNCIADO POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PERDA DO BEM EM SENTENÇA. EM APURAÇÃO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, JUSTIFICA-SE A APREENSÃO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS BEM SEJA PRODUTO DO CRIME OU INSTRUMENTO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME, NOS TERMOS DOS LEI 11.343/2006, art. 60 e LEI 11.343/2006, art. 62. POSSIBILIDADE DE QUE, EM SENTENÇA, SEJA DECRETADA A PERDA DO BEM APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 63, I DA LEI Nº11.343/2006. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LEI 11.343/06. USO PROVISÓRIO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 61. INAPLICABILIDADE. AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL. TABELA FIPE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 

Nos autos da ação principal, 5003319-40.2025.8.21.0005, é analisada a conduta de Vitor Hugo, o qual foi denunciado pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tal processo teve origem em prisão em flagrante, onde os agentes públicos cumpriram mandado de busca e apreensão na residência do acusado, investigado por tráfico de drogas na modalidade tele-entrega. Ao ingressarem no imóvel, encontraram uma porção de cocaína dentro do lixo, além de três porções de cocaína embaladas em saquinhos do tipo ziplock. O aparelho celular e o veículo, como o qual supostamente realizava as entregas dos entorpecentes também foram apreendidos. Em que pese os termos da presente irresignação, verifico que existem nos autos elementos probatórios que indicam a utilização do automóvel no transporte do estupefaciente apreendido, razão pela qual compreendo que o bem interessa ao processo e, por conseguinte, deverá permanecer à disposição do Juízo. Outrossim, ainda que a interessada tenha juntado documento que comprova a propriedade do veículo, esse, por si só, não tem o condão de demonstrar a origem lícita do bem, ou seu uso adequado, suficiente a justificar sua restituição, diante dos indícios de que automóvel apreendido estava sendo utilizado, em tese, para a traficância, na modalidade tele-entrega, diante do teor das investigações. De quaquer sorte, a decisão proferida pelo juízo de origem encontra respaldo no CPP, art. 118 e na Lei 11.343/06, art. 62, revelando-se, ao menos por ora, realmente necessária, para que no desenrolar da ação penal - que ainda não teve encerrada sua fase instrutória - se apure melhor as circunstâncias em que o veículo foi apreendido. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, II. O autor pleiteia indenização por danos materiais (R$ 5.800,00) e morais (R$ 90.000,00), em razão da apreensão de dinheiro, despesas com locação de veículo, perda do automóvel de sua genitora e suposta prisão indevida. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE INCREMENTO DA PENA-BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FRAÇÃO DE 1/8. ADEQUAÇÃO. PERDIMENTO DE MOTOCICLETA UTILIZADA PARA O TRANSPORTE DE DROGAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Rodrigo de Andrade Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/T CROSS HL TSI AE, apreendido em investigação criminal. O apelante sustenta ser legítimo proprietário do bem, que não há indícios de vinculação com o crime investigado e que a apreensão tornou-se desnecessária. Pleiteia, ainda, isenção das taxas de pátio ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário do veículo. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Nulidade em razão da irregularidade da busca pessoal e veicular, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Descabimento - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244 - Condutor do automóvel que, ao avistar a guarnição, demonstrou nervosismo, chamando a atenção dos agentes que, ao notarem indivíduos conhecidos nos meios policiais a bordo do veículo, realizaram a abordagem - Mérito - Pretendida absolvição com relação ao tráfico de drogas - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas com relação aos recorrentes - Validade da palavra dos policiais, sobretudo quando, como in casu, encontram amparo em outros elementos de convicção - Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Condenação bem decretada - Penas inalteráveis - Reincidência que obsta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em favor dos apelantes - Regime fechado único adequado - Substituição da pena corpórea defesa - - Concessão de gratuidade judiciária - Não acolhimento - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação dos acusados - Inviável a restituição do veículo apreendido, mostrando-se correto o seu perdimento em favor da união - Prova oral que evidencia a utilização do bem na prática do tráfico de drogas - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL APREENDIDO DURANTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, NO INTERIOR DO QUAL FORAM ENCONTRADOS ENTORPECENTES. AUTORIZAÇÃO DE USO PELA POLÍCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 62. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. 

NEGADO PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 

Nos autos da ação principal, segundo denúncia, o acusado teria sido preso em flagrante na posse de 7 (sete) pinos de substância conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 4,6 G, uma porção de substância conhecida como maconha, pesando aproximadamente 1,6G além de uma bituca de maconha, pesando aproximadamente 0,2G, juntamente com cinco notas de R$100,00, quatro notas de R$50,00, nove notas de R$20,00, nove notas de R$10,00 e quatro notas de R$5,00, totalizando R$990,00 reais. Na oportunidade, a guarnição da Brigada Militar realizava patrulhamento de rotina junto ao Bairro em epigrafe, momento em que tinha informações de que havia um indivíduo que traficava no local. Diante disso, se descolaram juntamente com apoio até o local, avistando o réu, promovendo sua abordagem, quando foi encontrado com os itens supracitados. Em que pese os termos da presente irresignação, verifico que existem nos autos elementos probatórios que indicam a utilização do automóvel no transporte do estupefaciente apreendido, razão pela qual compreendo que o bem interessa ao processo e, por conseguinte, deverá permanecer à disposição do Juízo. Outrossim, ainda que a interessada tenha argumentado ausência de participação no suposto delito praticado por seu filho, tal situação não tem o condão de afastar a necessidade, por ora, da restrição do veículo, diante dos indícios de que a motocicleta apreendida estava sendo utilizada, em tese, para a traficância. De quaquer sorte, a decisão proferida pelo juízo de origem encontra respaldo no CPP, art. 118 e na Lei 11.343/06, art. 62, revelando-se, ao menos por ora, realmente necessária, para que no desenrolar da ação penal - que ainda não teve encerrada sua fase instrutória - se apure melhor as circunstâncias em que o veículo foi apreendido.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 

Nos autos da ação principal, constato que os agentes públicos foram averiguar informações de que o automóvel VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, placas DEM-9950, estava sendo utilizado para a prática do delito de tráfico de entorpecentes, na modalidade tele-entrega. Ao avistarem o veículo, em via pública, promoveram sua abordagem, momento em que foi apreendido com o réu uma “pochete” preta contendo uma porção de cocaína; 09 embalagens tipo “zip lock” e uma bolsa grande preta, no banco do carona, contendo 20 porções de maconha, 16 porções de cocaína e a quantia de R$466,00. Neste norte, em que pese os termos da presente irresignação, verifico que existem nos autos elementos probatórios que indicam a utilização do automóvel no transporte do estupefaciente apreendido, razão pela qual compreendo que o bem interessa ao processo e, por conseguinte, deverá permanecer à disposição do Juízo. Outrossim, ainda que a interessada tenha juntado documento que comprova a propriedade do veículo, esse, por si só, não tem o condão de demonstrar a origem lícita do bem, suficiente a justificar sua restituição, diante dos indícios de que automóvel apreendido estava sendo utilizado, em tese, para a traficância na modalidade tele-entrega, pouco importando a data em que o bem teria sido adquirido. De quaquer sorte, a decisão proferida pelo juízo de origem encontra respaldo no CPP, art. 118 e na Lei 11.343/06, art. 62, revelando-se, ao menos por ora, realmente necessária, para que no desenrolar da ação penal - que ainda não teve encerrada sua fase instrutória - se apure melhor as circunstâncias em que o veículo foi apreendido.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E VALORES APREENDIDOS. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS APONTANDO PARA POSSÍVEL PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE, QUE REALIZARIA A ENTREGA DOS ENTORPECENTES NA MODALIDADE DE TELE-ENTREGA, ESTANDO ASSOCIADO A OUTROS INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAM RECOLHIDOS AO SISTEMA PRISIONAL. INDÍCIOS DE QUE O BEM TERIA SIDO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA O CRIME E QUE O VALOR SERIA PRODUTO DO DELITO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PERDA DO BEM/VALOR EM SENTENÇA. EM APURAÇÃO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, JUSTIFICA-SE A APREENSÃO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS BENS E VALORES SEJAM PRODUTOS DO CRIME OU INSTRUMENTOS UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME, NOS TERMOS DOS LEI 11.343/2006, art. 60 e LEI 11.343/2006, art. 62. POSSIBILIDADE DE QUE, EM SENTENÇA, SEJA DECRETADA A PERDA DO BEM APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 63, I DA LEI Nº11.343/2006. 

RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Restituição de veículo apreendido - Impossibilidade - Demonstração reiterada de que utilizado para a prática do crime - Decretação de perdimento mantida - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - Recurso improvido

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Quantidade aliada às circunstâncias da apreensão dos entorpecentes que evidenciam a destinação mercantil - Validade do depoimento dos policiais, os quais encontraram arrimo nos demais elementos probatórios coligidos aos autos - Tipo penal que se acha aperfeiçoado - Análise das provas demonstra a real destinação da substância ilícita - Restou evidente que a droga apreendida se reservava a terceiros, não sendo cabível a desclassificação para consumo próprio. Condenação bem decretada - Pena e regime criteriosamente dosados - Básica exacerbada com acerto, com lastro na considerável quantidade dos entorpecentes apreendidos - Exegese da Lei 11.343/2006, art. 42 - Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Simples envolvimento de menor, a qualquer pretexto, é motivo idôneo para a incidência da causa de aumento, o que restou devidamente corroborado nos autos. Possível a aplicação da referida causa de aumento pelo sentenciante, vez que o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia e não da classificação jurídica nela estabelecida. Precedentes. Aplicação do redutor a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Descabimento - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do acusado que evidenciam sua dedicação à atividade criminosa e afastam a incidência da benesse legal - Inocorrência de bis in idem no sopesamento dessas circunstâncias para elevar a pena-base e para afastar o aludido redutor. O fato de o recorrente ter praticado ato infracional quando adolescente também é elemento hábil a afastar o reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4, se evidenciada a dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Pleito de correção de erro material no cálculo da dosimetria penal. Acolhimento. Pena com erro material, que ora se corrige, resultando em arrefecimento da reprimenda. Pleito de abrandamento do regime prisional fixado - Desacolhimento. Crime grave, equiparado a hediondo, histórico infracional do acusado que revela que as medidas mais brandas não foram suficientes para a ressocialização, bem como a quantidade dos entorpecentes que autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Terceira interessada: Inviável a restituição do veículo apreendido, evidenciando-se correto o seu perdimento em favor da união - Prova oral que evidencia a utilização do bem na prática do tráfico de drogas - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - No mais, ausência de comprovação da alegada hipossuficiência da recorrente para arcar com as custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Contratação de seguro para veículos apreendidos destinados à utilização provisória pela polícia federal. Lei 11.343/2006, art. 62. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos do CPC/2015, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 60, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Malferimento do CPP, art. 119. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 62, § 7º. Nexo de instrumentalidade entre o tráfico e a utilização do veículo apreendido. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade aos arts. 105, III, «a, e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... (Continua)