Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 

Nos autos da ação principal, segundo denúncia, o acusado teria sido preso em flagrante na posse de 7 (sete) pinos de substância conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 4,6 G, uma porção de substância conhecida como maconha, pesando aproximadamente 1,6G além de uma bituca de maconha, pesando aproximadamente 0,2G, juntamente com cinco notas de R$100,00, quatro notas de R$50,00, nove notas de R$20,00, nove notas de R$10,00 e quatro notas de R$5,00, totalizando R$990,00 reais. Na oportunidade, a guarnição da Brigada Militar realizava patrulhamento de rotina junto ao Bairro em epigrafe, momento em que tinha informações de que havia um indivíduo que traficava no local. Diante disso, se descolaram juntamente com apoio até o local, avistando o réu, promovendo sua abordagem, quando foi encontrado com os itens supracitados. Em que pese os termos da presente irresignação, verifico que existem nos autos elementos probatórios que indicam a utilização do automóvel no transporte do estupefaciente apreendido, razão pela qual compreendo que o bem interessa ao processo e, por conseguinte, deverá permanecer à disposição do Juízo. Outrossim, ainda que a interessada tenha argumentado ausência de participação no suposto delito praticado por seu filho, tal situação não tem o condão de afastar a necessidade, por ora, da restrição do veículo, diante dos indícios de que a motocicleta apreendida estava sendo utilizada, em tese, para a traficância. De quaquer sorte, a decisão proferida pelo juízo de origem encontra respaldo no CPP, art. 118 e na Lei 11.343/06, art. 62, revelando-se, ao menos por ora, realmente necessária, para que no desenrolar da ação penal - que ainda não teve encerrada sua fase instrutória - se apure melhor as circunstâncias em que o veículo foi apreendido.... (Continua)