Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E VALORES APREENDIDOS. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS APONTANDO PARA POSSÍVEL PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE, QUE REALIZARIA A ENTREGA DOS ENTORPECENTES NA MODALIDADE DE TELE-ENTREGA, ESTANDO ASSOCIADO A OUTROS INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAM RECOLHIDOS AO SISTEMA PRISIONAL. INDÍCIOS DE QUE O BEM TERIA SIDO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA O CRIME E QUE O VALOR SERIA PRODUTO DO DELITO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PERDA DO BEM/VALOR EM SENTENÇA. EM APURAÇÃO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, JUSTIFICA-SE A APREENSÃO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS BENS E VALORES SEJAM PRODUTOS DO CRIME OU INSTRUMENTOS UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME, NOS TERMOS DOS LEI 11.343/2006, art. 60 e LEI 11.343/2006, art. 62. POSSIBILIDADE DE QUE, EM SENTENÇA, SEJA DECRETADA A PERDA DO BEM APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 63, I DA LEI Nº11.343/2006. 

RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)