Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE INCREMENTO DA PENA-BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FRAÇÃO DE 1/8. ADEQUAÇÃO. PERDIMENTO DE MOTOCICLETA UTILIZADA PARA O TRANSPORTE DE DROGAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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