Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 

Nos autos da ação principal, 5003319-40.2025.8.21.0005, é analisada a conduta de Vitor Hugo, o qual foi denunciado pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tal processo teve origem em prisão em flagrante, onde os agentes públicos cumpriram mandado de busca e apreensão na residência do acusado, investigado por tráfico de drogas na modalidade tele-entrega. Ao ingressarem no imóvel, encontraram uma porção de cocaína dentro do lixo, além de três porções de cocaína embaladas em saquinhos do tipo ziplock. O aparelho celular e o veículo, como o qual supostamente realizava as entregas dos entorpecentes também foram apreendidos. Em que pese os termos da presente irresignação, verifico que existem nos autos elementos probatórios que indicam a utilização do automóvel no transporte do estupefaciente apreendido, razão pela qual compreendo que o bem interessa ao processo e, por conseguinte, deverá permanecer à disposição do Juízo. Outrossim, ainda que a interessada tenha juntado documento que comprova a propriedade do veículo, esse, por si só, não tem o condão de demonstrar a origem lícita do bem, ou seu uso adequado, suficiente a justificar sua restituição, diante dos indícios de que automóvel apreendido estava sendo utilizado, em tese, para a traficância, na modalidade tele-entrega, diante do teor das investigações. De quaquer sorte, a decisão proferida pelo juízo de origem encontra respaldo no CPP, art. 118 e na Lei 11.343/06, art. 62, revelando-se, ao menos por ora, realmente necessária, para que no desenrolar da ação penal - que ainda não teve encerrada sua fase instrutória - se apure melhor as circunstâncias em que o veículo foi apreendido. ... (Continua)