Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PROVA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. PENA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.1.

Réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20(vinte) dias de reclusão, em regime fechado, mais 600 (seiscentos) dias-multa, fixados no valor mínimo legal. Prisão preventiva mantida.1.2. Apelação interposta pela defesa com arguição de nulidade das buscas pessoal e veicular, por ausência de fundada suspeita, e pleito de absolvição por insuficiência de provas. No mais, pretensão de alteração do regime prisional, de revogação da prisão preventiva e de restituição do veículo apreendido.1.3. Contrarrazões apresentadas e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade nas buscas pessoal e veicular e a ocorrência de provas ilícitas.2.2. Apurar se estão presentes elementos probatórios suficientes à manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas.2.3. Avaliar a possibilidade de substituição do regime prisional, da revogação da prisão preventiva e da restituição do veículo apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistência de nulidade nas buscas realizadas, amparadas em fundadas suspeitas decorrentes de denúncias anônimas, conhecimento prévio da conduta do réu e sua atitude suspeita diante da presença policial, conforme dispositivos legais e jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF).3.2. Consideração do flagrante como situação típica de crime permanente, com consequente afastamento da ilicitude da prova.3.3. Existência de prova robusta da materialidade, autoria e dolo do réu, além da destinação mercantil das substâncias apreendidas (cocaína e maconha em diversas porções e locais distintos), conforme relatos policiais coerentes, ausência de inimizade e confissão do réu quanto à finalidade comercial da droga.3.4. A condição de usuário não impede o reconhecimento do tráfico de drogas.3.5. Na dosimetria, aplicação de ofício da atenuante da confissão espontânea (cf. Súmula 545/STJ), com compensação integral em face da reincidência e redução da pena definitiva, sem alteração do regime prisional (mantido o fechado).3.5. Impossibilidade de substituição do regime ao molde semiaberto, diante da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.3.6. Manutenção da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do réu e do risco de reiteração delitiva, nos termos do CPP, art. 312.3.7. Indeferimento da restituição do veículo apreendido, utilizado para o tráfico de drogas, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF, Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 e CP, art. 91, II.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, com aplicação de medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: CP: art. 33, §§ 2º e 3º; art. 91, II; CPP: arts. 240, 244, 312, 386, II e VII; CF/88: art. 243, parágrafo único; Lei 11.343/2006 (Lei 11.343/2006) : arts. 33, 62 e 63.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF STF, Tema 647 - RE 638.491 TJ-SP, Revisão Criminal 2264609-08.2022.8.26.0000, Rel. Des. Nogueira Nascimento, j. 28/09/2023 TRF-4, ACR 5002392-44.2018.4.04.7113, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 23/10/2019, Súmula 545/STJ... (Continua)