Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL APREENDIDO DURANTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, NO INTERIOR DO QUAL FORAM ENCONTRADOS ENTORPECENTES. AUTORIZAÇÃO DE USO PELA POLÍCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 62. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO.
NEGADO PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA. ... ()
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