Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. RÉU DENUNCIADO POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PERDA DO BEM EM SENTENÇA. EM APURAÇÃO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, JUSTIFICA-SE A APREENSÃO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS BEM SEJA PRODUTO DO CRIME OU INSTRUMENTO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME, NOS TERMOS DOS LEI 11.343/2006, art. 60 e LEI 11.343/2006, art. 62. POSSIBILIDADE DE QUE, EM SENTENÇA, SEJA DECRETADA A PERDA DO BEM APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 63, I DA LEI Nº11.343/2006. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)