Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LEI 11.343/06. USO PROVISÓRIO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 61. INAPLICABILIDADE. AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL. TABELA FIPE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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