Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Nulidade em razão da irregularidade da busca pessoal e veicular, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Descabimento - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244 - Condutor do automóvel que, ao avistar a guarnição, demonstrou nervosismo, chamando a atenção dos agentes que, ao notarem indivíduos conhecidos nos meios policiais a bordo do veículo, realizaram a abordagem - Mérito - Pretendida absolvição com relação ao tráfico de drogas - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas com relação aos recorrentes - Validade da palavra dos policiais, sobretudo quando, como in casu, encontram amparo em outros elementos de convicção - Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Condenação bem decretada - Penas inalteráveis - Reincidência que obsta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em favor dos apelantes - Regime fechado único adequado - Substituição da pena corpórea defesa - - Concessão de gratuidade judiciária - Não acolhimento - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação dos acusados - Inviável a restituição do veículo apreendido, mostrando-se correto o seu perdimento em favor da união - Prova oral que evidencia a utilização do bem na prática do tráfico de drogas - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.... (Continua)