1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS Da Lei 12.850/2013, art. 2º. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA NOVE RÉUS. ABSOLVIÇÃO DE UM. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - INOCORRÊNCIA - AUTENTICIDADE DO VÍDEO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO DELITIVO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DETRAÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DE CARLOS FERNANDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSOS DE INÊS E MIRIAN DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
Carlos Fernando, Inês e Mirian apelaram da sentença que os condenou pelo crime de associação ao tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput.2. ... ()
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3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Associação para o tráfico. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios à defesa.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa do apelante contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barbosa Ferraz, que o condenou como incurso no crime de associação para o tráfico, à penalidade de 4 (quatro) anos de reclusão e 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa, em regime semiaberto. A defesa pede a absolvição do apelante sob a alegação de insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas é válida diante das provas apresentadas e da aventada insuficiência probatória.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico foram demonstradas por meio de interceptações telefônicas e depoimentos de policiais responsáveis pela investigação denominada «Operação Membira.3.2. O apelante foi identificado como membro de um grupo criminoso voltado à prática de tráfico de drogas, com vínculos estáveis e permanentes com outros envolvidos.3.3. As provas indicam que o apelante e sua mulher atuavam em conjunto na prática ilícita de venda de entorpecentes. 3.4. A negativa de autoria não é suficiente para afastar a responsabilização criminal do apelante.3.5. Foram fixados os honorários advocatícios à defesa dativa, pela interposição de recurso de apelação em segundo grau.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento dos honorários advocatícios à defesa.Tese de julgamento: A associação para o tráfico de drogas se caracteriza pela união estável e permanente de, no mínimo, dois indivíduos com a finalidade específica de praticar o comércio ilícito de entorpecentes, de modo que basta a prova de diálogos e ações que demonstrem a colaboração mútua entre os membros do grupo criminoso, independentemente da apreensão de drogas em posse direta dos envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 35, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 441712/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.02.2019; TJPR, 0020201-18.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 10.02.2025.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE OS AGENTES DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e às circunstâncias que envolveram a ação, há a necessidade de reforma da r. sentença, para o fim de condenar os agentes pela prática do fato típico, ilícito e culpável perpetrado. 2. Inexistindo elementos probatórios que assegurem a conclusão de que os agentes estavam associados, de maneira estável e duradoura, com divisão de tarefas, para a prática reiterada do crime de Tráfico de Drogas, deve-se, à luz do Princípio do «in dubio pro reo, ser mantida a absolvição destes do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35. 3. Recurso parcialmente provido.... ()
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5 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSO DE JOÃO PEDRO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE IRANILDO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ojuízo da Vara Criminal da Comarca de Siqueira Campos/PR julgou procedente a denúncia para condenar João Pedro de Souza e Iranildo José da Silva pela prática do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput), além de condenar João Pedro pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fato 01) e Iranildo também pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fato 02).2. ... ()
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6 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva do paciente.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado pela prática de tráfico de drogas, visando a revogação da prisão preventiva decretada em decisão que homologou o auto de prisão em flagrante, com fundamento na garantia da ordem pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva de Fernando Ferreira Rodrigues é válida, considerando a ausência de elementos concretos que justifiquem a medida e as condições pessoais favoráveis do paciente.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva.4. A quantidade expressiva de drogas apreendidas e o modus operandi dos indiciados indicam periculosidade e habitualidade delitiva.5. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante dos elementos que justificam sua manutenção.6. Medidas cautelares alternativas à prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas é justificada pela gravidade da conduta, pela periculosidade do agente e pelo risco de reiteração delitiva, mesmo na ausência de violência ou grave ameaça na execução do delito, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 907.410/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 04.11.2024; TJPR, HC 0015321-88.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Subst. em 2ª Grau Dilmari Helena Kessler, j. 04.04.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20.04.2021; STJ, 6ª T. AgRg no HC 974.360/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 30.04.2025; TJPR, HC 0016420-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 07.05.2025; HC 612.232/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.12.2020.Resumo em linguagem acessível: O habeas corpus foi pedido para soltar uma pessoa que está presa preventivamente por tráfico de drogas, mas o pedido foi negado. O juiz entendeu que a prisão é necessária para garantir a ordem pública, já que a pessoa estava envolvida em atividades perigosas e havia indícios de que poderia continuar cometendo crimes. Mesmo que a pessoa seja primária e não tenha usado violência, a quantidade de drogas apreendidas e o modo como agia mostram que ele representa um risco para a sociedade. Portanto, a prisão preventiva foi mantida para proteger a comunidade.... ()
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7 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão mantida. Habeas corpus denegado.
I. Caso em exame1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão em flagrante convertida em preventiva, pela prática em tese dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e § 1º; 34, caput; 36, caput e 35, caput, todos da lei 11.343/06, sem elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública. O impetrante requer a soltura imediata do paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, considerando a fundamentação apresentada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sengés.III. Razões de decidir3.1. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do crime de tráfico de drogas e na possibilidade de reiteração delitiva.3.2. A decisão foi devidamente fundamentada e restou evidenciada a efetiva necessidade de se acautelar a ordem pública diante das circunstâncias da apreensão que demonstram a gravidade concreta da conduta.3.3. As medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes no caso.IV. Dispositivo e tese4.1. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLI e 93, IX; CPP, arts. 312; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0008815-28.2024.8.16.0000, Rel. DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI, 3ª Câmara Criminal, J. 11.03.2024.... ()
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8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (FATO 1). TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 2 E 3). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (FATO 4). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DO Lei 11.343/2006, art. 35 (FATO 1), APENAS EM RELAÇÃO À ACUSADA CINTHIA. DEMAIS RÉUS CONDENADOS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (APELANTE GESSICA). NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR (APELANTE NADIA). NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTE DANIELA). QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
mérito. pleito absolutório pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35 (apelantes nádia, géssica, joão, marcos e matheus). NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO NO CASO EM MESA. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE NARCOTRAFICÂNCIA NÃO FOI EXTRAÍDA DE UM FATO ISOLADO, MAS FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ANGARIADO NOS AUTOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO Lei 11.343/2006, art. 33 (APELANTE CINTHIA). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 3). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA SENTENCIADA, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONFISSÃO SOBRE A GUARDA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DO Lei 10.826/2003, art. 12 (APELANTES CINTHIA E NADIA). PROCEDÊNCIA EM PARTE. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DAS ACUSADAS. POSSE DOS OBJETOS SEGURAMENTE COMPROVADA EM RELAÇÃO À ACUSADA CINTHIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DÚVIDAS QUANTO À ATUAÇÃO DA ACUSADA NADIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MERAS PRESUNÇÕES. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE (APELANTE GESSICA). NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES ARRECADADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (APELANTES CINTHIA E DANIELA). PROVIMENTO APENAS QUANTO À ACUSADA CINTHIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CONTUDO, INAPLICÁVEL À ACUSADA DANIELA. CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO DO art. 35 DA LEI DE DROGAS QUE REPRESENTA ÓBICE AO BENEFÍCIO. SÚPLICA DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL (APELANTES GESSICA, DANIELA, JOÃO, MARCOS E MATHEUS). IMPOSSIBILIDADE. REGIMES FIXADOS EM ATENÇÃO À PREVISÃO LEGAL DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (APELANTES GESSICA, CINTHIA E DANIELA). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CINTHIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR NADIA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR DANIELA E GESSICA PARCIALMENTE CONHECIDAS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDAS. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR JOÃO, MARCOS E MATHEUS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I. Caso em exame ... ()
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9 - TJPR EMENTA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT (1º FATO). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT (2º
e 3º FATOS). APELANTE 1: RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º FATO) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (2º E 3º FATOS). SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO PARA READEQUAÇÃO DA PENA FIXADA AO ACUSADO ALEXSSANDRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS arts. 33, CAPUT; E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DE CONDUTAS PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DOS INVESTIGADORES. INVIÁVEL A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO COMPORTAMENTO SOCIAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/06. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE TRÁFICO INTERESTADUAL. SENTENÇA MODIFICADA.APELANTE 2: RECURSO DA DEFESA DO ACUSADO ALESANDRO PARA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.RECURSO DO APELANTE 1 CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO APELANTE 2, PREJUDICADO.... ()
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10 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS F.F.L. E L.S.C. PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE T.B.P.O. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELa Lei 11.343/2006, art. 35. ALTERAÇÃO PARCIAL NA DOSIMETRIA DA PENA DE T.B.P.O. REGIME FECHADO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação penal originária que condenou os réus F.F.L. L.S.C. e T.B.P.O. pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e os absolveu do crime de associação para o tráfico (art. 35, da mesma lei).2. Interposição de apelações pelo Ministério Público e pelas defesas dos réus, visando, respectivamente, a condenação pela associação para o tráfico e a absolvição ou a modificação das penas aplicadas.3. Sentença parcialmente reformada apenas quanto à dosimetria da pena do réu T.B.P.O.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico; (ii) se a absolvição pelo crime de tráfico de drogas seria possível por ausência de provas ou desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio; (iii) se a dosimetria das penas poderia ser reformada para redução das penas impostas; (iv) se é possível a restituição do veículo apreendido em favor de L.S.C.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Inexistência de provas suficientes quanto à estabilidade e permanência da suposta associação para o tráfico, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 35. De acordo com jurisprudência consolidada do STJ («a configuração do delito de associação para o tráfico exige a comprovação do acordo de vontades e da estabilidade e permanência da atuação conjunta - STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).6. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas restaram comprovadas por prova documental, laudo toxicológico e pela palavra dos policiais militares, firmes e coesas, corroboradas pelas circunstâncias fáticas da abordagem e apreensão.7. Impossibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal, em razão da quantidade e da forma de acondicionamento das drogas.8. Correta a negativa de restituição do veículo apreendido, pois utilizado como instrumento da prática delitiva e com documentação de propriedade em nome de empresa distinta.9. Correta a dosimetria da pena dos réus F.F.L. e L.S.C. com exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (haxixe) e da quantidade apreendida, adotando o critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima.10. Parcial provimento ao recurso de T.B.P.O. apenas para afastar a agravante da reincidência, mantendo, contudo, a pena-base exasperada pela culpabilidade e pelos maus antecedentes, fixando-lhe nova reprimenda em 7 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos de F.F.L. e L.S.C. parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos; recurso de T.B.P.O. conhecido e parcialmente provido; recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração inequívoca da estabilidade e permanência da atuação conjunta para o tráfico. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas podem ser comprovadas pela palavra de agentes públicos, corroboradas com demais elementos de prova, sendo inviável a desclassificação para posse para consumo próprio quando as circunstâncias do caso concreto revelam a destinação mercantil da droga.... ()
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11 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE TRANSPORTE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações criminais interpostas por PEDRO HENRIQUE PINTO MORAES, HENRIQUE DA ROSA e JAIMI AUGUSTO PINTO DA COSTA contra sentença que julgou procedente a denúncia para condená-los: (1) Henrique da Rosa, pelos crimes previstos no art. 35 (associação para o tráfico), art. 33 (tráfico de drogas) da Lei 11.343/2006 e art. 311, §2º, III, do CP, na forma do CP, art. 69; (2) Pedro Henrique Pinto Moraes, pelos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 33, na forma do CP, art. 69; (3) Jaimi Augusto Pinto da Costa, pelos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 33 e art. 311, §2º, III, do CP, também na forma do CP, art. 69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para manter a condenação de Henrique da Rosa pelo crime do art. 311, §2º, III, do CP; (ii) apurar se Pedro Henrique Pinto Moraes faz jus à absolvição pelo crime de associação para o tráfico, ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à aplicação da continuidade delitiva; (iii) examinar se Jaimi Augusto Pinto da Costa deve ser absolvido por ausência de provas dos crimes de tráfico, associação e adulteração de veículo; (iv) definir se é cabível o conhecimento dos pedidos de gratuidade de justiça formulados nos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR Deixo de conhecer o pedido de isenção de custas processuais formulado pelos três apelantes por ser matéria de competência do Juízo da Execução. A condenação de Henrique da Rosa pelo art. 311, §2º, III, do CP deve ser mantida, pois comprovada sua condução de veículo com sinais identificadores adulterados, com ciência suficiente da ilicitude, nos termos do tipo penal e da jurisprudência consolidada. O pedido de absolvição de Pedro Henrique Pinto Moraes pelo crime de associação para o tráfico não merece acolhida, diante das robustas provas da associação estável e divisão de tarefas para o transporte da droga. A tese de tráfico privilegiado é inaplicável a Pedro Henrique Pinto Moraes, pois sua condenação também pelo crime de associação ao tráfico evidencia dedicação à atividade criminosa, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Também não se aplica a continuidade delitiva entre os crimes pelos quais foi condenado, já que os Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 tutelam bens jurídicos distintos e possuem autonomia normativa. A absolvição de Jaimi Augusto Pinto da Costa não é cabível, pois as provas dos autos — inclusive diálogos telefônicos, provas orais e documentos — demonstram sua participação na guarda e repasse de veículo adulterado e no apoio logístico ao transporte de entorpecente, além do vínculo associativo com os demais envolvidos. Os depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório, corroborados por laudos e documentos diversos, constituem meio de prova válido e suficiente para a manutenção das condenações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos. Tese de julgamento: A condenação por condução de veículo com sinais adulterados (art. 311, §2º, III, do CP) exige apenas a ciência potencial da adulteração, sendo irrelevante a autoria da modificação. A associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) configura-se quando demonstrada a união estável e permanente de dois ou mais agentes com divisão de tarefas e finalidade específica de tráfico. A condenação simultânea por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviável a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 por se tratarem de tipos penais autônomos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 71 e 311, §2º, III; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, e 35, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0000056-70.2023.8.16.0013, Rel. Des. Humberto G. Brito, j. 15.06.2024 STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.11.2019 STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.2011 TJPR, Ap. Crim. 0001272-30.2020.8.16.0156, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 14.11.2022 TJPR, Ap. Crim. 1604086-9, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 20.04.2017... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS. LIDERANÇA DE DENTRO DO PRESÍDIO. PROVA JUDICIAL CORROBORADA. CONDENAÇÃO DOS APELADOS.
I. Caso em exame. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VALIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO INOCORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame. ... ()
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15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. PROVIDO EM PARTE. MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ALCANCE TERRITORIAL DA DILIGÊNCIA. VALIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. LEGALIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO. DOSIMETRIA AJUSTADA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE.
I. Caso em exame. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. USO DE VEÍCULO “BATEDOR”. ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DEVIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CADEIA DE CUSTÓDIA. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, III E IV, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35), com incidência das causas de aumento do art. 40, III e IV, pleiteando o reconhecimento de nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia das provas, absolvição afastamento da majorante e isenção ou redução de multa. ... ()
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19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E NULIDADE DAS PROVAS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus Paulo Elieser, Rodrigo Barboza, Flávia Silveira e Keli Xavier pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35), com a causa de aumento do art. 40, III, da mesma lei, absolvendo-os do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), diante da ausência de laudo pericial quanto à materialidade das drogas apreendidas. O Ministério Público requereu o reconhecimento da continuidade delitiva nos delitos de tráfico, enquanto as Defesas postularam a absolvição por litispendência, nulidade da prova e ausência de provas suficientes. ... ()
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20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
