Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (FATO 1). TRÁFICO DE DROGAS (FATOS 2 E 3). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (FATO 4). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DO Lei 11.343/2006, art. 35 (FATO 1), APENAS EM RELAÇÃO À ACUSADA CINTHIA. DEMAIS RÉUS CONDENADOS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (APELANTE GESSICA). NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR (APELANTE NADIA). NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTE DANIELA). QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

mérito. pleito absolutório pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35 (apelantes nádia, géssica, joão, marcos e matheus). NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO NO CASO EM MESA. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE NARCOTRAFICÂNCIA NÃO FOI EXTRAÍDA DE UM FATO ISOLADO, MAS FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ANGARIADO NOS AUTOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO Lei 11.343/2006, art. 33 (APELANTE CINTHIA). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 3). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA SENTENCIADA, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONFISSÃO SOBRE A GUARDA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DO Lei 10.826/2003, art. 12 (APELANTES CINTHIA E NADIA). PROCEDÊNCIA EM PARTE. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DAS ACUSADAS. POSSE DOS OBJETOS SEGURAMENTE COMPROVADA EM RELAÇÃO À ACUSADA CINTHIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DÚVIDAS QUANTO À ATUAÇÃO DA ACUSADA NADIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MERAS PRESUNÇÕES. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE (APELANTE GESSICA). NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES ARRECADADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (APELANTES CINTHIA E DANIELA). PROVIMENTO APENAS QUANTO À ACUSADA CINTHIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CONTUDO, INAPLICÁVEL À ACUSADA DANIELA. CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO DO art. 35 DA LEI DE DROGAS QUE REPRESENTA ÓBICE AO BENEFÍCIO. SÚPLICA DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL (APELANTES GESSICA, DANIELA, JOÃO, MARCOS E MATHEUS). IMPOSSIBILIDADE. REGIMES FIXADOS EM ATENÇÃO À PREVISÃO LEGAL DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (APELANTES GESSICA, CINTHIA E DANIELA). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CINTHIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR NADIA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR DANIELA E GESSICA PARCIALMENTE CONHECIDAS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDAS. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR JOÃO, MARCOS E MATHEUS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I. Caso em exame ... (Continua)