Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS F.F.L. E L.S.C. PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE T.B.P.O. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELa Lei 11.343/2006, art. 35. ALTERAÇÃO PARCIAL NA DOSIMETRIA DA PENA DE T.B.P.O. REGIME FECHADO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação penal originária que condenou os réus F.F.L. L.S.C. e T.B.P.O. pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e os absolveu do crime de associação para o tráfico (art. 35, da mesma lei).2. Interposição de apelações pelo Ministério Público e pelas defesas dos réus, visando, respectivamente, a condenação pela associação para o tráfico e a absolvição ou a modificação das penas aplicadas.3. Sentença parcialmente reformada apenas quanto à dosimetria da pena do réu T.B.P.O.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico; (ii) se a absolvição pelo crime de tráfico de drogas seria possível por ausência de provas ou desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio; (iii) se a dosimetria das penas poderia ser reformada para redução das penas impostas; (iv) se é possível a restituição do veículo apreendido em favor de L.S.C.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Inexistência de provas suficientes quanto à estabilidade e permanência da suposta associação para o tráfico, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 35. De acordo com jurisprudência consolidada do STJ («a configuração do delito de associação para o tráfico exige a comprovação do acordo de vontades e da estabilidade e permanência da atuação conjunta - STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).6. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas restaram comprovadas por prova documental, laudo toxicológico e pela palavra dos policiais militares, firmes e coesas, corroboradas pelas circunstâncias fáticas da abordagem e apreensão.7. Impossibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal, em razão da quantidade e da forma de acondicionamento das drogas.8. Correta a negativa de restituição do veículo apreendido, pois utilizado como instrumento da prática delitiva e com documentação de propriedade em nome de empresa distinta.9. Correta a dosimetria da pena dos réus F.F.L. e L.S.C. com exasperação da pena-base em razão da natureza da droga (haxixe) e da quantidade apreendida, adotando o critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima.10. Parcial provimento ao recurso de T.B.P.O. apenas para afastar a agravante da reincidência, mantendo, contudo, a pena-base exasperada pela culpabilidade e pelos maus antecedentes, fixando-lhe nova reprimenda em 7 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos de F.F.L. e L.S.C. parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos; recurso de T.B.P.O. conhecido e parcialmente provido; recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração inequívoca da estabilidade e permanência da atuação conjunta para o tráfico. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas podem ser comprovadas pela palavra de agentes públicos, corroboradas com demais elementos de prova, sendo inviável a desclassificação para posse para consumo próprio quando as circunstâncias do caso concreto revelam a destinação mercantil da droga.... (Continua)