Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. LEGALIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO. DOSIMETRIA AJUSTADA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE.
I. Caso em exame. ... ()
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