Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CADEIA DE CUSTÓDIA. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, III E IV, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35), com incidência das causas de aumento do art. 40, III e IV, pleiteando o reconhecimento de nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia das provas, absolvição afastamento da majorante e isenção ou redução de multa.  ... (Continua)