Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT (1º FATO). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT (2º

e 3º FATOS). APELANTE 1: RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º FATO) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (2º E 3º FATOS). SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO PARA READEQUAÇÃO DA PENA FIXADA AO ACUSADO ALEXSSANDRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS arts. 33, CAPUT; E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DE CONDUTAS PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DOS INVESTIGADORES. INVIÁVEL A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO COMPORTAMENTO SOCIAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei, ART. 40, V 11.343/06. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE TRÁFICO INTERESTADUAL. SENTENÇA MODIFICADA.APELANTE 2: RECURSO DA DEFESA DO ACUSADO ALESANDRO PARA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.RECURSO DO APELANTE 1 CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO APELANTE 2, PREJUDICADO.... (Continua)