Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE OS AGENTES DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e às circunstâncias que envolveram a ação, há a necessidade de reforma da r. sentença, para o fim de condenar os agentes pela prática do fato típico, ilícito e culpável perpetrado. 2. Inexistindo elementos probatórios que assegurem a conclusão de que os agentes estavam associados, de maneira estável e duradoura, com divisão de tarefas, para a prática reiterada do crime de Tráfico de Drogas, deve-se, à luz do Princípio do «in dubio pro reo, ser mantida a absolvição destes do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)