Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão mantida. Habeas corpus denegado.

I. Caso em exame1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão em flagrante convertida em preventiva, pela prática em tese dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e § 1º; 34, caput; 36, caput e 35, caput, todos da lei 11.343/06, sem elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública. O impetrante requer a soltura imediata do paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, considerando a fundamentação apresentada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sengés.III. Razões de decidir3.1. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do crime de tráfico de drogas e na possibilidade de reiteração delitiva.3.2. A decisão foi devidamente fundamentada e restou evidenciada a efetiva necessidade de se acautelar a ordem pública diante das circunstâncias da apreensão que demonstram a gravidade concreta da conduta.3.3. As medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes no caso.IV. Dispositivo e tese4.1. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLI e 93, IX; CPP, arts. 312; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0008815-28.2024.8.16.0000, Rel. DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI, 3ª Câmara Criminal, J. 11.03.2024.... (Continua)