Lei 11.101/2005, art. 149 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO PELA CREDORA, TENDO EM VISTA O PERDIMENTO DA QUANTIA EM FAVOR DA MASSA FALIDA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, A TEOR DO QUE TRATA a Lei 11.101/2005, art. 149, § 2º. «AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «NÃO EXISTE O NÚMERO. PARTE QUE DEIXOU DE SER DEVIDAMENTE INTIMADA NO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRETENSÃO QUE DEVE ATENTAR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO Lei 8.906/1994, art. 25, II (ESTATUTO DA OAB).

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DIREITO FALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 637 DO STJ. LIMITE DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI, art. 83, I 11.101/2005. CRÉDITO CONCURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA QUE TENHA CONDENADO A MASSA FALIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: O agravante requereu o pagamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor, sob a alegação de que se trata de crédito extraconcursal, uma vez que foi constituído após a decretação da falência da devedora. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, que reconheceu já ter sido expedido alvará em favor do procurador da parte requerente dentro do limite de 150 salários mínimos permitido por credor. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Decisão agravada que reconheceu a submissão do crédito ao regime da falência - Acerto da medida, à consideração de que, em se tratando de falência, e não de recuperação judicial, não prevalece a data de constituição do crédito - «São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 84 e Lei 11.101/2005, art. 149, o que não é o caso - Tema 637 do STJ - Precedentes - Habilitação corretamente determinada - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA DA VARIG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os valores apresentados pelo agravado, correspondentes aos honorários advocatícios devidos pela Massa Falida da Varig. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Determinação de reserva de crédito. Lei 11.101/2005, art. 149, §1º. Inaplicabilidade. O dispositivo citado se refere exclusivamente ao processo de falência, não se aplicando à recuperação judicial. No processo de recuperação, a ordem de pagamento dos credores segue o plano aprovado pelos mesmos, e não há previsão para reserva de crédito nos termos do art. 149 da LRF. Contudo, a reserva de valores pode ser determinada com base no poder geral de cautela do juízo. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 3º, especialmente quando há pendência de julgamento de recurso na Justiça do Trabalho e crédito ainda não liquidado. Não há prejuízo ao direito de voto do credor trabalhista, conforme o art. 45, §2º, da referida Lei. Decisão mantida com a ressalva de que a reserva de crédito deve se restringir às necessidades cautelares do caso concreto, sendo inaplicável a Lei 11.101/2005, art. 149, que se refere exclusivamente a processos falimentares. Recurso desprovido

7 - TJSP FALÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DOS CREDORES, E, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL - A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO A QUE ALUDE a Lei 11.101/05, art. 149, § 2º NÃO IMPLICA PERDA DO DIREITO AO CRÉDITO, MAS TÃO-SOMENTE A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DAQUELE RATEIO ESPECÍFICO - REGRA QUE NÃO COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO - REMETENDO A PERÍODO SUPERIOR A 45 ANOS, OS AGRAVANTES ADUZEM QUE O CÁLCULO DO CRÉDITO TRABALHISTA DE QUE SÃO TITULARES ESTARIA DEFASADO, IMPONDO-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 398,60%, CONTADOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 1978 - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, BEM COMO PARA SUSTAR OS PAGAMENTOS ELENCADOS ÀS FLS. 2.804 DOS AUTOS PRINCIPAIS ATÉ OPORTUNA MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DOS RECORRENTE

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Pedido de penhora. Omissão inexistente. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As questões devolvidas no agravo de instrumento foram adequadamente dirimidas pelo Tribunal de origem, que indicou, de forma suficiente e coerente, todos os fundamentos utilizados como razão de decidir. Desse modo, deve ser afastada a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 637/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual civil e empresarial. Falência. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Trabalhos advocatícios prestados à massa falida depois do decreto de falência (Decreto-lei 7.661/1945) . Crédito extraconcursal. Lei 8.906/1994, art. 24. Lei 11.101/2005, art. 83, I, Lei 11.101/2005, art. 84 e Lei 11.101/2005, art. 149. Decreto-lei 7.661/1945. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 637/STJ - Discute-se a ordem na qual os créditos resultantes de honorários advocatícios devem ser satisfeitos no processo falimentar.
Tese jurídica firmada: - I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado o limite de valor previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 84 e Lei 11.101/2005, art. 149.» ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Falência. Banco santos S/A. Consolidação do quadro-geral de credores. Pagamento aos credores concursais na pendência de recursos sem efeito suspensivo. Possibilidade.

«1. Insurgência contra decisão do juízo da falência que aprovou, em parte, proposta formulada pelo administrador judicial para rateio do ativo em favor dos credores. ... (Continua)