Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO PELA CREDORA, TENDO EM VISTA O PERDIMENTO DA QUANTIA EM FAVOR DA MASSA FALIDA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, A TEOR DO QUE TRATA a Lei 11.101/2005, art. 149, § 2º. «AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «NÃO EXISTE O NÚMERO. PARTE QUE DEIXOU DE SER DEVIDAMENTE INTIMADA NO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.