Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DIREITO FALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 637 DO STJ. LIMITE DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI, art. 83, I 11.101/2005. CRÉDITO CONCURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA QUE TENHA CONDENADO A MASSA FALIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: O agravante requereu o pagamento imediato de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor, sob a alegação de que se trata de crédito extraconcursal, uma vez que foi constituído após a decretação da falência da devedora. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, que reconheceu já ter sido expedido alvará em favor do procurador da parte requerente dentro do limite de 150 salários mínimos permitido por credor. ... (Continua)