Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Decisão agravada que reconheceu a submissão do crédito ao regime da falência - Acerto da medida, à consideração de que, em se tratando de falência, e não de recuperação judicial, não prevalece a data de constituição do crédito - «São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 84 e Lei 11.101/2005, art. 149, o que não é o caso - Tema 637 do STJ - Precedentes - Habilitação corretamente determinada - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.