Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 891.0180.0719.6581

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRETENSÃO QUE DEVE ATENTAR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO Lei 8.906/1994, art. 25, II (ESTATUTO DA OAB).

I. CASO EM EXAME:... ()

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