CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 369 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Matéria decidida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 955/STJ). Modulação. Recomposição da reserva matemática. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários. Decisão condicional. Impossibilidade. Distribuição do ônus de sucumbência. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 886, CCB/2002, art. 368, e, CCB/2002, art. 369. Não configuração. Compensação. Acordão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Honorários. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação monitória. Reconhecimento parcial da dívida. Ponto incontroverso. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP 1. Apelação. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 3. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO QUE PACTUADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 4. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5. SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 6. REPETIÇÃO SINGELA DE VALORES DETERMINADA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (CCB/2002, art. 369). 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Rffsa. Contrato de arrendamento e de concessão de malha ferroviária. Passivo trabalhista. Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não configurada a ofensa apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 porquanto o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que a solução jurídica dada tenha sido diversa da pretendida pela recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Prequestionamento. Ausência. Contestação. Alegação de nulidade de cláusula contratual e compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. CPC/1973, art. 299. Apresentação da pretensão reconvencional e da contestação em peça única. Mera irregularidade formal. Precedentes. Pedido de produção de provas. Ausência de apreciação por decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de cobrança c/c reintegração de posse ajuizada em 24/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/8/2021 e concluso ao gabinete em 13/5/2022. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CCB/2002, art. 369 e CCB/2002, art. 371. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Compensação. Crédito em discussão em juízo em processo diverso. Ausência de liquidez. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando para infirmar conclusões do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que, na origem, a ora agravante, em Embargos do Devedor, defendeu a existência de direito à compensação de sua dívida com crédito objeto de discussão em Mandado de Segurança. O Tribunal a quo entendeu que o crédito da EMTU/SP não seria líquido para os fins da compensação prevista no CCB/2002, CCB, art. 369, tendo em vista que dependeria de reconhecimento judicial. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Compensação de créditos entre a massa insolvente e o espólio. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de prequestionamento ficto. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação popular. Entendimento pela corte a quo que não houve ofensa à coisa julgada, reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ (rel. Ministro castro meira), sob o rito dos recursos repetitivos.

I - Na origem, trata-se de embargos, em cumprimento de sentença de ação popular promovida pelo Ministério Público, que, condenou os embargantes, vereadores do município de Ourinhos/SP, a devolver aos cofres da municipalidade as importâncias recebidas sobre seus vencimentos com a aplicação da Lei Municipal 3.612/1993. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Município de Limeira contra «execução que lhe move BENEDITO BONFIM, alegando excesso de cobrança, porque na fase de cumprimento de sentença, ao efetuar a conversão do salário em URV, o embargado não observou a regra da Lei 8.880/1994, art. 19, I. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Oportunidade de instruir o feito adequadamente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de alteração do entendimento alcançado pela corte a quo. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 355, I, CCB/2002, art. 357, CCB/2002, art. 369 e CPC/2015, art. 370, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública requerimento de substituição de bloqueio de bens por crédito cedido por terceiro. Ofensa ao CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Ausência de prequestionamento. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Filadélfia Comércio e Transportes Ltda. contra decisão proferida, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que indeferiu seu requerimento de desbloqueio de bens com o concomitante bloqueio de quantia devida pela Municipalidade de Monte Alto, de que se afirma cessionária. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Cessão do crédito. Determinação para que a execução se perfaça com relação a cada cota parte. Cessionário não habilitado. Impossibilidade de prosseguimento. Pretensão convergente com o acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Compensação. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão improvido.

«1 - Cedido o crédito objeto do cumprimento de sentença, incumbe a cada cessionário, isolada ou conjuntamente, postular a satisfação das respectivas cotas, por não se tratar de solidariedade ativa. Se assim ficou determinado, carece o devedor de interesse de agir, se um dos cessionários não postulou o recebimento da sua cota. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação do cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 206, § 3º. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 427. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 6.024/1974, art. 6º e ao CCB/2002, art. 369. Óbice da Súmula 282/STF. Negativa de vigência aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 425. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 295. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada que não conhecia do apelo nobre. ... (Continua)

17 - STJ Recursos especiais. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais decorrentes de exercício abusivo do direito de defesa manifestado em ação executiva anterior. Atuação fraudulenta determinante à extinção do feito executivo. Reparação pelos prejuízos percebidos (condenação à verba sucumbencial). Necessidade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Pretensão de compensação. Descabimento. Recurso especial da demandante provido. Recurso especial dos requeridos improvido.

«1 - A tese de defesa, consistente na alegação de que a assinatura do título não lhe pertencia, embora idônea para fulminar a ação executiva, não pode ser considerada lídima, e mesmo lícita, se, aquele que a alega, imbuído de má-fé, induziu a parte adversa a erro, contribuindo de alguma forma, direta ou indiretamente, para a fraude apontada (no caso, a falsificação de sua assinatura). O abuso do direito de defesa, em tal circunstância, revela-se manifesto, a configurar ato ilícito, passível de reparação, se a parte lesada vier a sofrer prejuízo, de qualquer ordem, como se deu na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alimentos. Violação ao CPC/1973, art. 535, não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prova da quitação. Inclusão no cálculo de liquidação elaborado pelo contador judicial. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Licitação. Contrato administrativo. Pleito de reequilíbrio financeiro e pagamento de parcelas executadas e não pagas. Análise de cláusulas contratuais. Documentos nos autos. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Hipótese em que o exame do pleito de reequilíbrio financeiro do contrato administrativo demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em sede de Recurso Especial, tendo a Corte de origem manifestado a não ocorrência de imprevistos que exigissem a medida. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Incidente de remoção de inventariante dativo. Desídia e retardamento no andamento do feito. Perda do direito a honorários (CPC, art. 150). Compensação descabida (cc/1916, art. 1.010; CCB/2002, art. 369). Ajuizamento de ação própria. Recurso provido.