Lei 9.514/1997, art. 27 - Jurisprudência

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Civil. Processual Civil. Decisão que indeferiu o pleito de penhora do imóvel sobre o qual recaem os débitos condominiais. Irresignação do Exequente. Indeferimento de efeito suspensivo ativo ao recurso. Interposição de Agravo Interno pelo Recorrente. Exequente que pretende a satisfação das cotas condominiais vencidas de 15/03/2018 a 15/10/2019. Certidão colacionada ao feito que evidencia que, em 30/12/2022, restou consolidada a propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária - Caixa Econômica Federal, que não integra o polo passivo da lide originária. Terceira Turma do Insigne STJ que já se pronunciou na linha de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel e de que o credor fiduciário responde pelas referidas dívidas se consolidar a propriedade para si, hipótese em que receberá o bem no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, por se tratar de obrigação propter rem (REsp. Acórdão/STJ). Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e do parágrafo único do CCB, art. 1.368-B. Hipótese ora examinada que não se amolda à questão afetada pelo Ínclito Tribunal da Cidadania no Tema Repetitivo 1266, que busca «definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial, na medida em que, in casu, já houve o cancelamento da alienação fiduciária diante da consolidação da propriedade em favor da credora. Entendimento deste Nobre Sodalício no sentido de que, embora a penhora decorrente de débitos condominiais de imóvel alienado a terceiro seja possível, tal medida depende da prévia inclusão do proprietário registral no polo passivo, sob pena de violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CR/88). Inteligência do Verbete Sumular 347 desta Nobre Corte Estadual de Justiça («A penhora do imóvel, nas ações de cobrança de cotas condominiais requer a citação daquele em nome de quem o bem está registrado.). Precedentes. Adoção da referida medida executória sem a cientificação prévia da proprietária que significaria, na hipótese, alcançar o patrimônio de terceiro estranho à lide sem que este tomasse conhecimento da ação e pudesse se manifestar ou eventualmente quitar o débito. Manutenção do decisum que se impõe. Agravo Interno prejudicado pelo julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DESIGNADO PARA O DIA 27.03.2025. RECURSO DO BANCO CREDOR, PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM VENDA DIRETA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO ANTIGO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE IMISSÃO E DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ocupante de imóvel contra sentença que julgou procedente pedido de imissão de posse formulado por adquirentes em venda direta promovida pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo também o dever de indenização por taxa de ocupação e encargos incidentes sobre o bem até a data da desocupação. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, confirmando liminar e consolidando a posse dos autores sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com base na Lei 9.514/1997. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA CREDORA. Lei 9.514/1997, art. 27, § 7º. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por B. O. A. contra decisão que, em ação de despejo proposta por c/c C. LTDA. deferiu liminar para desocupação de imóvel objeto de consolidação de propriedade fiduciária. O agravante alegou a existência de contratos de locação vigentes, firmados com o antigo proprietário, além do cumprimento das obrigações pactuadas. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória em sede de pretensão consignatória. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para impedir atos expropriatórios relativos a imóvel financiado, em razão do depósito judicial das parcelas vencidas. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÕES FRUSTRADOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1051 DO C. STJ C/C REDAÇÃO DO § 5º DO Lei 9.514/1997, art. 27. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelos autores (devedores) em face de sentença que, nos autos de ação de indenizatória, julgou improcedente o pedido para restituição dos valores supostamente obtidos pela Ré no importe de R$ 526.412,64 que, motivado pela frustração dos dois leilões realizados, adjudicou o bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE, RECONSIDERANDO A ANTERIOR, INDEFERE A LIMINAR PARA SUSPENDER a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA REGULARMENTE REALIZADA POR NOTIFICAÇÃO NOTARIAL, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVEDOR QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REGULAR INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. LEGITIMIDADE DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO 1.095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE. LEILÕES PÚBLICOS INEXITOSOS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. NÃO CABIMENTO.

1. Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, o STJ (STJ) firmou o Tema Repetitivo 1095 no sentido de afastar a incidência do CDC (CDC) ao contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, sendo aplicável a essa relação jurídica apenas as disposições contidas na Lei 9.514/1997. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Condomínio contra decisão proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel ocupado pela executada, sob o fundamento de que o bem não integra seu patrimônio, por estar registrado em nome de terceira pessoa e gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

11 - TJPR Direito tributário e direito civil. Recurso de Apelação Cível. Responsabilidade pelo pagamento do ITBI na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciario por inadimplemento. Recurso conhecido e não provido, com correção de ofício da condenação ao pagamento das despesas de sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados a um contrato de financiamento de imóvel com pacto de alienação fiduciária, incluindo a responsabilidade pelo pagamento do ITBI na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, o direito ao reembolso em dobro do valor descontado a título de ITBI e a obrigação do réu em fornecer o termo de quitação do financiamento após a venda do imóvel em leilão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o recolhimento do ITBI na consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor fiduciante e se a responsabilidade pelo tributo é do devedor fiduciário, e a autora tem direito ao reembolso do valor pago a título de ITBI.III. Razões de decidir3. O ITBI é devido na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em caso de inadimplemento do devedor fiduciante, conforme o Lei 9.514/1997, art. 26, §7º.4. A propriedade fiduciária não gera a incidência do ITBI, mas a consolidação da propriedade plena do imóvel em nome do credor fiduciário caracteriza o fato gerador do imposto.5. O credor fiduciário deve arcar com o pagamento do ITBI, pois a consolidação da propriedade implica na transferência do domínio pleno do imóvel.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a financeira a restituir os valores descontados a título de ITBI, sem contudo a dobra de valores com base na bitributação e a multa, eis que a retomada do bem se deu por inadimplemento e não cumprimento rigoroso do contrato .Tese de julgamento: Na alienação fiduciária, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, gera a obrigação de pagamento do ITBI, conforme a Lei 9.514/97, art. 26, § 7º._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, II; CTN, art. 35, II, e CTN, art. 26, § 7º; Lei 9.514/1997, art. 23 e Lei 9.514/1997, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.05.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora, que reclamava o reembolso do ITBI pago após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, deve ser aceito. O juiz entendeu que, quando o banco se torna o proprietário do imóvel por causa da falta de pagamento da dívida, ele deve pagar o ITBI, que é um imposto sobre a transferência de propriedade. Assim, o banco deve devolver à autora o valor que foi descontado a título de ITBI, a multa não e aplicável ao caso pois foi a autora que descumpriu o contrato. Portanto, a decisão reformou a sentença anterior e determinou que o banco devolvesse o dinheiro à autora.... (Continua)

12 - TJDF Civil e processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Taxas condominiais vencidas e vincendas. Condômina. Citação. Contestação. Ausência. Revelia. Condenação ao pagamento da dívida. Apelo. Ilegitimidade passiva. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Garantia executada. Propriedade consolidada em favor do credor fiduciário. Obrigação propter rem. Aderência ao imóvel. Credor fiduciário. Responsabilidade pelo pagamento das taxas geradas antes da consolidação da propriedade. Transmissão. Inviabilidade. Previsão legal explícita. Encargo afeto à devedora fiduciante. Documento novo (CPC/2015, art. 435). Juntada posterior à sentença. Fatos anteriores. Desconhecidos, inacessíveis e indisponíveis. Justificativa. Ocorrência. Consideração. Viabilidade. Apelação conhecida e parcialmente provida. Limitação da obrigação à data da transmissão da propriedade à credora fiduciária.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS CONTRATUAIS POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, que manteve a determinação para que o exequente apresentasse planilha com os valores já pagos pelo devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal, a fim de averbação da penhora sobre o direito e ação do imóvel. O agravante sustenta que não possui tais informações, por não ser parte no contrato, e requer que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel objeto da dívida condominial. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Ação anulatória de consolidação de propriedade de imóvel. Execução extrajudicial fundada na Lei 9.514/97. Sentença de improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Recurso desprovido.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL.

DA INCLUSÃO DA CEF NA LIDE. É VEDADA A APRECIAÇÃO DA PRENTENSÃO EM GRAU RECURSAL SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVIDA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Civil e Processual Civil. Contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Pretensão autoral de restituição da diferença apurada entre o valor do imóvel adjudicado pelo credor e o montante da dívida. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Caso sub examine em que as duas tentativas de leilão do imóvel objeto da garantia restaram infrutíferas, resultando na adjudicação do bem pelo banco Apelado e na emissão de termo de quitação de dívida em prol da devedora. Argumentação recursal na linha da aplicabilidade do §4º Lei 9.514/97, art. 27, e não do §5º do mesmo dispositivo, devendo o Apelado lhe restituir a diferença entre o valor de avaliação do bem adjudicado e o montante da dívida. Tese que destoa da jurisprudência do Ínclito STJ, segundo a qual, frustrado o segunda Leilão, o débito é extinto e as partes contratantes são exoneradas das suas respectivas obrigações, na forma do mencionado art. 27, §5º da Lei 9.514/97, não se conferindo ao devedor o direito de pleitear eventual importância excedente. Precedentes da Insigne Corte Cidadã. Autora que não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Arestos deste Nobre Sodalício em idêntico sentido. Manutenção integral do decisum que se impõe. Aplicação da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma, em razão da gratuidade de justiça deferida à Postulante. Conhecimento e desprovimento do recurso.

17 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO CARTORÁRIO - COMPROVADO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CIENTIFICAÇÃO DO DEVEVDOR - AUSÊNCIA.

Lei 9.514/1997 estabelece a possibilidade de venda, em leilão, do imóvel dado em garantia por alienação fiduciária quando a dívida não for adimplida a tempo e modo, com a prévia constituição em mora do devedor e averbada a matrícula do imóvel da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. A certidão cartorária tem fé pública, não sendo necessário colacionar aos autos os procedimentos administrativos do serviço notarial. ... (Continua)

19 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DA GARANTIA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, que revogou a penhora de imóvel alienado fiduciariamente e declarou insubsistente sua arrematação, sob o fundamento de que o bem, por estar alienado fiduciariamente, não poderia ser objeto de constrição judicial. ... (Continua)