Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA CREDORA. Lei 9.514/1997, art. 27, § 7º. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por B. O. A. contra decisão que, em ação de despejo proposta por c/c C. LTDA. deferiu liminar para desocupação de imóvel objeto de consolidação de propriedade fiduciária. O agravante alegou a existência de contratos de locação vigentes, firmados com o antigo proprietário, além do cumprimento das obrigações pactuadas. ... (Continua)