Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DESIGNADO PARA O DIA 27.03.2025. RECURSO DO BANCO CREDOR, PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.

1. BANCO-RÉU QUE PROMOVEU A INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE APÓS ESGOTAR OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O AUTOR-FIDUCIANTE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO FIDUCIANTE QUE FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA, QUE, INCLUSIVE, CORRESPONDE AO DOMICÍLIO INDICADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO NO ENDEREÇO CONSTANTE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO APARTAMENTO EM QUESTÃO. INEXISTE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, QUALQUER INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. ESGOTADO O PRAZO SEM A REGULAR PURGAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO FOI FORMALIZADA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, NOS TERMOS Da Lei 9.514/97, art. 27. PROCEDIMENTO QUE TRANSCORREU REGULARMENTE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, REGIDO PELA Lei 9.514/1997, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. CONTUDO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DECRETA A NULIDADE Da LeiLÃO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SE FICAR DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE, O QUE OCORREU NO CASO EM EXAME. 3. A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA APÓS A Lei 13.465/2017 IMPEDE A PURGAÇÃO DA MORA, GARANTINDO APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO QUE AMPARE A PRETENSÃO DO AUTOR, PORQUANTO DEMONSTRADA SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA DATA Da LeiLÃO, INCLUSIVE PARA O EXERCÍCIO DO EVENTUAL DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO HÁ NULIDADE NOS ATOS EXPROPRIATÓRIAS A ENSEJAR A SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO, PARA REVOGAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA.