Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO 1.095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE. LEILÕES PÚBLICOS INEXITOSOS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. NÃO CABIMENTO.

1. Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, o STJ (STJ) firmou o Tema Repetitivo 1095 no sentido de afastar a incidência do CDC (CDC) ao contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, sendo aplicável a essa relação jurídica apenas as disposições contidas na Lei 9.514/1997. ... (Continua)