Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÕES FRUSTRADOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1051 DO C. STJ C/C REDAÇÃO DO § 5º DO Lei 9.514/1997, art. 27. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelos autores (devedores) em face de sentença que, nos autos de ação de indenizatória, julgou improcedente o pedido para restituição dos valores supostamente obtidos pela Ré no importe de R$ 526.412,64 que, motivado pela frustração dos dois leilões realizados, adjudicou o bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)