Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)