Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 416.0823.8477.4980

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE, RECONSIDERANDO A ANTERIOR, INDEFERE A LIMINAR PARA SUSPENDER a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA REGULARMENTE REALIZADA POR NOTIFICAÇÃO NOTARIAL, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVEDOR QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REGULAR INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. LEGITIMIDADE DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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