Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória em sede de pretensão consignatória. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para impedir atos expropriatórios relativos a imóvel financiado, em razão do depósito judicial das parcelas vencidas. ... (Continua)