Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Civil e Processual Civil. Contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Pretensão autoral de restituição da diferença apurada entre o valor do imóvel adjudicado pelo credor e o montante da dívida. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Caso sub examine em que as duas tentativas de leilão do imóvel objeto da garantia restaram infrutíferas, resultando na adjudicação do bem pelo banco Apelado e na emissão de termo de quitação de dívida em prol da devedora. Argumentação recursal na linha da aplicabilidade do §4º Lei 9.514/97, art. 27, e não do §5º do mesmo dispositivo, devendo o Apelado lhe restituir a diferença entre o valor de avaliação do bem adjudicado e o montante da dívida. Tese que destoa da jurisprudência do Ínclito STJ, segundo a qual, frustrado o segunda Leilão, o débito é extinto e as partes contratantes são exoneradas das suas respectivas obrigações, na forma do mencionado art. 27, §5º da Lei 9.514/97, não se conferindo ao devedor o direito de pleitear eventual importância excedente. Precedentes da Insigne Corte Cidadã. Autora que não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Arestos deste Nobre Sodalício em idêntico sentido. Manutenção integral do decisum que se impõe. Aplicação da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma, em razão da gratuidade de justiça deferida à Postulante. Conhecimento e desprovimento do recurso.