Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, confirmando liminar e consolidando a posse dos autores sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com base na Lei 9.514/1997. ... (Continua)